O Plenário aprovou em agosto/2021 o projeto de lei complementar
(PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o
enquadramento como microempreendedor individual (MEI),
passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para
análise da Câmara, também autoriza o aumento de um para dois no
número empregados que o microempreendedor poderá contratar e,
se aprovada começará a valer a partir de 01 de janeiro de 2022.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI está limitado em uma
renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de
renda bruta mensal. Com o novo limite a renda bruta poderá chegar
até 130 mil reais por ano, ou seja, R$ 10.833 de renda bruta mensal.
Na legislação atual o MEI pode contratar apenas um funcionário, em que o mesmo deve receber um salário-mínimo, ou o piso da
categoria. No entanto, com a aprovação do PLP 108/2021, o
microempreendedor poderá contratar dois funcionários, com um
salário mínimo cada ou o piso da categoria.
Outra vantagem do novo limite diz respeito aos empreendedores que
estão na condição de microempresa e que com o novo limite vão
poder se enquadrar como MEI, reduzindo assim o pagamento de
impostos