MEI pode parcelar tributos?

Saiba mais sobre o parcelamento de débitos

Por MARCIA MELO

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O Refis das MPE (Pert-SN) disciplinado pela Instrução Normativa 1808/2018 permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de
dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.
Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. Parcelamento Convencional: permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais, com prestação mínima de R$ 50,00.
Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional. No entanto, este recurso é válido para os débitos existentes até dezembro de 2020.
A rescisão do parcelamento A falta de pagamento de três parcelas,
consecutivas ou não;
A existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela;
A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
Obs. Só podem ser parcelados os débitos até o mês de dezembro anterior
ao ano de solicitação.
NO CASO INADIMPLÊNCIA COM OS PAGAMENTOS (DAS), QUAL O PREJUÍZO OU PENALIDADE QUE O MEI TERÁ JUNTO AO
INSS/PREVIDÊNCIA SOCIAL?
São dois grandes prejuízos para o trabalhador:
• Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social.
• Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário-maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses. Além disso, quando for recolher as
contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de
multa e juros.
• Algumas empresas que contratam o MEI para prestação de serviço
exigem que o mesmo tenha em dia seus pagamentos exigíveis para a
Previdência Social

” Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional. No entanto, este recurso é válido para os débitos existentes até dezembro de 2020..